A Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (FABHAT) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com estrutura administrativa e financeira própria, instituída com a participação do Estado de São Paulo, dos Municípios e da Sociedade Civil, conforme a Lei Estadual nº 10.020, de 03 de julho 1998.
Dentre suas finalidades, atua como braço executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT), prestando apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao seu funcionamento.
De acordo com o Decreto nº 50.667, de 30 de Março de 2006, artigo 13, o usuário tem a opção, para fins de cálculo da cobrança, de apresentar os volumes medidos e previstos de suas captações e de seus lançamentos outorgados.
O envio dos volumes medidos e previstos é opcional e serve para o usuário que capta ou lança um volume de água menor do que o volume outorgado, pague pelo que efetivamente utiliza.
Não existe penalidade aos usuários que não declararem.
Anualmente, no período de 02 a 31 de janeiro, poderá realizar esta solicitação.